Documentos com Validade Alargada até Final de 2021
O Governo considera que se mantêm as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, pelo que se prorroga a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.
Os documentos, em baixo enumerados, que tenham caducado até 15 dias a contar desde esta quinta-feira vão permanecer válidos até 31 de dezembro de 2021, na sequência de um diploma do Governo publicado em Diário da República. O mesmo decreto-lei estende ainda o termo período legal para marcação de férias por mais um mês, até 15 de maio.
- Cartão de Cidadão
- Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
- Certidões;
- Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
- Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE
Tendo também em conta as dificuldades criadas pelo ambiente pandémico para limpar espaços rurais, o diploma em causa procedeu ainda à prorrogação do prazo, até 15 de maio de 2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível, necessários como medida preventiva da ocorrência de incêndios.
Este decreto-lei incide sobre outros temas associados ao estado civil, instituições e medidas de apoio pelo que se aconselha a leitura integral do decreto.