Comunicar ao Consumidor

O Governo lançou uma nova plataforma direcionada para os empresários e para o consumidor, segundo avançou o Diário de Notícias (acesso livre). Esta pretende facilitar aos comerciantes os processos de fiscalização. Ou seja, na plataforma vão estar disponíveis todos os documentos e requisitos necessários que o estabelecimento terá de cumprir em caso de fiscalização. “Há uma plataforma que tem disponível toda a informação que o empresário tem de ter disponível em caso de fiscalização”, explicou Graça Ferreira, secretária de Estado da Modernização Administrativa, em declarações à RTP.

Através da plataforma www.comunicarconsumidor.gov.pt o empresário pode criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial. É simples e não tem custos. Basta ir ao website indicado, identificar o CAE da empresa, preencher a informação dos dísticos com as informações obrigatórias e as informações não obrigatórias que queira acrescentar e imprimir o painel de informação ao consumidor ou disponibiliza-lo em formato digital no seu estabelecimento comercial.

“A ideia é tornar mais simples a forma como [o empresário] comunica ao consumidor determinadas informações e para o empresário torna-se também mais fácil porque, por um lado, fica a saber o que é obrigatório e o que não é obrigatório comunicar. E qual é a lei onde está prevista a obrigatoriedade”, explica. A ideia passa por facilitar ao consumidor a sua perceção e evitar as quantidades exageradas de avisos em papel que se afixam nas paredes. Essa sinalética pode ser afixada tanto em papel como em formato digital.

Para 2018, de acordo com Graça Ferreira que está prevista uma cooperação entre as várias entidades fiscalizadoras, como a ASAE, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças, de forma a evitar que as fiscalizações ocorram de forma repetitiva, mas sim de uma só vez.

Retirado em: https://eco.pt/2017/12/06/governo-lanca-plataformas-para-facilitar-a-vida-aos-empresarios-e-aos-consumidores/