Calendarização dos Avisos de Pagamentos e Execuções Fiscais

A Câmara Municipal da Lourinhã informa:

O Comunicado n.º 8/2020 da Câmara Municipal da Lourinhã, sobre as Medidas de Apoio às Famílias ao Tecido Empresarial e ao Tecido Social, estabelece que durante o período em apreço não haja lugar a emissão de segundos avisos de pagamento, execuções fiscais e cortes no fornecimento de água, no que à Divisão de Águas e Ambiente diz respeito.

Tendo sido transpostas as referidas datas, irá-se retomar os procedimentos necessários à boa execução das cobranças das faturas de água. De forma a retomar os normais procedimentos do regulamento de controlo interno do Município houve necessidade de tramitar as situações das faturas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2020.

Sendo que, se todas as referidas faturas tramitarem simultaneamente, haveria Munícipes que poderiam receber 5 documentos de uma vez só, gerando alguma confusão de interpretação.

Assim, procedeu-se a realização de uma calendarização, em baixo, para a realização da emissão dos 2º avisos e execuções fiscais das faturas de água que se encontram ainda na situação “emitida” e “em débito”.