Medidas Adicionais – Regulamentação do Estado Emergência

De forma a responder à movimentação ocorrida nos últimos dias, que embora tenha sido menor não é suficiente para fazer face ao estado atual da pandemia da doença COVID -19, torna-se necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia.
Decreta assim o governo os seguintes diplomas:

Decreto-Lei 3B-2021- Adiciona ao Regulamento do Estado de Emergência

Decreto-Lei 3A-2021- Regulamento do Estado de Emergência