Comércio Seguro – Legislação e Conselhos para Comerciantes

A Secção de Programas Especiais do Destacamento Territorial de Torres Vedras da Guarda Nacional Republicana levou a cabo a acção de sensibilização ‘Comércio Seguro – Legislação e Conselhos para Comerciantes’, no dia 05 de abril de 2016, na sede da União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia.

Cerca de 60 comerciantes tiveram a oportunidade de esclarecer as suas dúvidas sobre Licenciamentos, Segurança Privada, Alarmes e Videovigilância, Direitos de Autor, Venda de Tabaco e Bebidas Alcoólicas, Livro de Reclamações, Resíduos, Higiene e Equipamentos e Afixações Obrigatórias, com as alterações decorrentes das recentes alterações da Lei.

Esta apresentação partiu de um trabalho de compilação das diversas leis e regulamentos vigentes, pelos elementos Secção de Programas Especiais do Destacamento Territorial de Torres Vedras da GNR responsáveis pelo policiamento de proximidade.

Dentro dos vários temas abordados destaca-se a alteração à lei através de Regulamento que altera os licenciamentos dos estabelecimentos principalmente, no que refere a atividades acessórias de cariz industrial, os horário de funcionamento, a Afixação obrigatória de informações de tudo o que condicione o acesso e o usufruto dos espaços comerciais visíveis a partir do exterior, os alarmes que tenham sirenes para o exterior que têm de ser registados, através de comunicação, no posto da GNR da área, mesmo para as casas particulares, que a Videovigilância tem de ser certificada pela comissão nacional de protecção de imagens para ser válida como prova em caso de incidente, que os bares jovens nos arraiais, dependendo da lotação, tem de ter Licenciamento e possivelmente segurança privada certificada e muitas outras informações importantes para a legalidade das atividades de comércio e prestação de serviços.

A mensagem principal que os elementos da GNR passaram à assistência é que a GNR é uma parceira que pela sua proximidade pretende ajudar os empresários e promotores e que está sempre disponível para esclarecer as dúvidas destes. Também aconselharam contactar as entidades de licenciamento (SPA, PASS Musica, Comissão de Proteção de Dados , etc…) para esclarecer os casos mais específicos.

A União de Freguesia de Lourinhã e Atalaia congratula a Secção de Programas Especiais do Destacamento Territorial de Torres Vedras da GNR, nomeadamente estes elementos, pela iniciativa e disponibilidade demonstrada nesta sessão de esclarecimento, à qual a Junta de Freguesia teve muito gosto em apoiar, em prol da Freguesia e do desenvolvimento do comércio tradicional.