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Regulamentos em Consulta Pública

A Câmara Municipal da Lourinhã colocou em consulta pública os Projetos de Propostas de Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares às Crianças da Educação Pré-Escolar e Alunos do Ensino Básico e Secundário e de Regulamento Municipal de Acesso e Frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família das Crianças da Educação Pré-escolar e da Componente de Apoio à Família dos alunos, aprovada na sua reunião de 24 de fevereiro de 2021.

Os interessados podem consultar os editais em baixo e dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital, para Praça José Máximo da Costa – 2550-500 ou entregando pessoalmente no Balcão do Munícipe, ou ainda através do endereço eletrónico educacao@cm-lourinha.pt

 

Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares
Regulamento Municipal Atividades de Animação e de Apoio à Família das Crianças